Sessão Especial debate fortalecimento de políticasPúblicas na defesa da causa animal em Ilhéus

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Dar forma à políticas públicas com o objetivo de montar uma base forte, bem estruturada, em defesa da causa dos animais e propor o imediato retorno nos procedimentos gratuitos de castração no Centro municipal de Controle de Zoonoses (CCZ) de Ilhéus, que está sem executar o serviço há pelo menos um ano, são as principais decisões tomadas hoje (03) à tarde durante a Sessão Especial remota promovida pela Câmara Municipal de Ilhéus, que debateu a formulação de políticas públicas de cuidado e proteção dos animais.

Propositor do evento, o vereador Gurita (PSD) defendeu que é o momento de consolidar a cultura do cuidado aos animais, com aprendizados nas escolas para que as futuras gerações tenham um olhar de mais respeito sobre o tema. Dentre as propostas de luta anunciadas pelo vereador estão: a Frente Parlamentar do Meio Ambiente e do Bem Estar Animal; a criação de uma Patrulha Animal e de espaços para abrigamento de cães e gatos que vivem nas ruas; criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal; do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e a inclusão de recursos públicos na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município para aplicação em iniciativas da causa.

*Direitos constitucionais*

Ex-vereadora em Salvador e autora do projeto que criou o Castramóvel nas ruas da capital baiana, a advogada Ana Rita Tavares participou dos debates ressaltando que o mundo vive da exploração dos animais. “Isto é uma realidade inegável. Vivemos uma realidade onde os animais são vistos como serventia para os seres humanos, mesmo a Constituição Federal assegurando-lhes o direito de serem assistidos pelos poderes públicos e pela coletividade”, afirmou.

Presidente da única ONG voltada para a defesa dos animais em Ilhéus, Maria Conceição Barbosa disse que sua instituição está funcionando na capacidade máxima, com muitos animais doentes. A ONG tem débitos e uma despesa mensal alta. Atende, em sua sede, 40 animais e apoia outra quantidade em lares temporários.
“Por isso é preciso avançar nas políticas públicas que já existem”, esclarece Aline Sacramento, representante da OAB Subsecção Ilhéus. Ela lembrou que em dezembro do ano passado, 33 animais em situação de maus tratos foram resgatados em Ilhéus, em mãos de uma mulher também vivendo em vulnerabilidade social. “Em Ilhéus encontramos pessoas nesse perfil, com limites de força física e de força financeira. Pessoas vulneráveis que trazem a vulnerabilidade de animais para tentar socorrê-los”, afirmou.

*Recursos*

A ativista social Socorro Mendonça, dirigente do Instituto Nossa Ilhéus, lembrou que a cidade está em tempo de pensar nas peças orçamentárias. “Elas de fato não são impositivas, mas podemos trabalhar e contribuir para fazer com o que está no orçamento seja executado”, defendeu. Representante do Ministério Público, Tailine Nonato disse que o MP trabalha para celebrar um TAC com município. O secretário municipal do Meio Ambiente, Mozart Aragão, disse que existe a vontade da gestão em minimizar o quadro atual, mas que foi inviabilizado nos últimos tempos em razão dos gastos com a pandemia.

O vereador Vinícius Alcântara (PV) disse que este modelo de debate ajuda a quebrar a relação histórica de dominação e exploração dos animais. “No Brasil eles são sempre são considerados como objetos e não como seres dotados de sentimentos, capazes de construir relações afetivas”. A parlamentar Enilda Mendonça (PT) disse que é preciso entender de que a sociedade tem que estar organizada e cobrando. “Precisamos destampar os problemas e baixar as armas para buscar soluções com tranquilidade e serenidade”.

O vereador Edvaldo Gomes (DEM) elogiou o envolvimento da sociedade e da Câmara neste debate e lamentou a falta de uma política pública para as pessoas que têm boa vontade, mas não têm condições de bancar sozinhas a iniciativa. “É preciso lembrar que a política de bem estar dos animais é uma política pública ambiental”, lembra o vereador Tandick Resende (PTB). O vereador Cláudio Magalhães (PCdoB), demonstrou grande preocupação com os animais de carga soltos às margens das rodovias, um perigo para eles próprios e para a sociedade. E disse que seu mandato estará à disposição da causa animal.

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